OSBr encaminha sugestões de leis à Câmara de Vereadores

Na segunda-feira (13), o Diretor-executivo do Observatório Social de Brusque Evandro Gevaerd entregou ao Presidente da Câmara Jean Pirola um ofício com duas propostas de lei à casa parlamentar.

A primeira se refere a parentes em até terceiro grau de vereadores eleitos ou detentor de mandato, não poder assumir cargo comissionado na administração municipal durante sua legislatura.

A justificativa é de que o legislativo municipal fiscaliza o poder executivo, e por consequência seu gestor, fica prejudicado tal incumbência quando um parente próximo ocupa o cargo comissionado e estratégico, podendo abrir dúvidas sobre a isenção desse vereador ao fiscalizar um parente ou o seu empregador, no caso o prefeito.

A segunda proposta é de que vereador eleito não pode licenciar-se da vereança para ocupar cargo no executivo municipal. Para esta proposta a justificativa é que pode ser frustrante ao eleitor votar num candidato para assumir o legislativo e este simplesmente troca a confiança que lhes foi depositada, pelas pessoas que acreditaram na sua história de vida e nas propostas de campanha, para ocupar um cargo municipal, muitas vezes apenas para ter um melhor salário ou dar maior visibilidade para uma próxima eleição. E ainda corre o risco do vereador que o substitua ter que ficar "alinhado" ao executivo para que o titular continue afastado, comprometendo a isenção que a função exige.

No momento da entrega, três vereadores que estavam na Câmara, ao tomarem conhecimento das sugestões, manifestaram apoio às mesmas. O Observatório pretende encaminhar as mesmas propostas de lei às Câmaras de Guabiruba e Botuverá.